TST - AIRR - 421/2004-271-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2004-271-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, desprovimento.

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