TST - AIRR - 891/2005-074-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, obsta a análise das indigitadas ofensas constitucionais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. 2. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, obsta a análise da indigitada ofensa constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria. Nota-se, de qualquer forma, que o Regional reconheceu causa de isenção do preparo, hipótese que não se confunde com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a que alude o citado preceito constitucional. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação ao artigo 605 do CLT, na medida em que tal fundamento não passa pelo crivo do artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Tendo o Regional solucionado a questão com fulcro nos limites objetivos da litis contestatio, e nos termos do artigo 334 do CPC, resta inviável o curso da revista por ofensa aos preceitos constitucionais invocados (a alínea c do inciso III do artigo 150 e os artigo 5º, incisos XXXIII e LX, e 37 da Constituição Federal), seja em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, seja porque não pertinem à questão processual versada no acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/2005-074-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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