TST - AIRR - 1206/2005-112-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. 1. O princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que o § 6º do artigo 896 da CLT, ao estabelecer as hipóteses legais capazes de dar ensejo ao processamento do recurso de revista, em processos sujeitos ao rito sumaríssimo, não importa em ofensa aos citados preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2005-112-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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