TST - AIRR - 1326/2001-316-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Consignado o acórdão regional que o reclamante dispensou o vale-transporte de forma voluntária, conclui-se que a ausência de documento indispensável à comprovação deste fato gera a presunção de que ele foi obstado pelo reclamado de receber tal benefício. Violação do art. 7º do Decreto 95.247/1987 não demonstrada. Arestos oriundos de Turma do TST ou do Tribunal prolator da decisão recorrida não servem à demonstração do conflito jurisprudencial, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1326/2001-316-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-transporte.

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