TST - AIRR - 1327/2002-007-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Não merece reforma acórdão regional, que entendeu que a ação ajuizada pelo Sindicato interrompeu o fluxo do prazo prescricional, se a parte não logra demonstrar dissenso jurisprudencial nem ofensa direta a dispositivo de lei. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica - art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 - (OJ-304-SBDI-I/TST). Se o recurso de revista esbarra no óbice imposto pela Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT, o agravo de instrumento tendente a assegurar-lhe trânsito não merece acolhida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1327/2002-007-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, interrupção.

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