TST - AIRR - 1382/2000-003-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SDI-I DO TST. Acórdão regional em conformidade com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I do TST, que não reconhece validade à cláusula de convenção ou acordo coletivo que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, enquanto medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública infensa à negociação coletiva. Não configura ofensa ao art. 7º, XXVI da Carta Política a invalidação de norma coletiva que permite a redução do limite mínimo de intervalo intrajornada, previsto no caput do art. 71 da CLT, haja vista que esta Corte Superior vem-se posicionando no sentido de que o § 3º do mesmo dispositivo legal contém norma de ordem pública insuscetível de ser flexibilizada por meio de acordos coletivos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1382/2000-003-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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