TST - AIRR - 1386/2004-011-18-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão recorrido dimana da correta aplicação das normas pertinentes à responsabilidade subsidiária, em perfeita consonância com a jurisprudência pátria, consagrada pela Súmula nº 331, IV, desta Corte. Agravo conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Conforme fundamentação exarada no julgamento do agravo de instrumento que corre junto aos presentes autos, Processo nº TST-AIRR-1386/2004-011-18-41.1, o apelo da agravante não prospera, tendo em vista que a decisão regional, ao reconhecer o direito do reclamante à percepção do adicional em questão, fê-lo em consonância com a prova dos autos, inclusive, e principalmente, com a prova técnica, que concluiu pela existência de risco na atividade desenvolvida pelo demandante. Assim decidindo, a Corte Regional, na verdade, prestigia a aludida OJ nº 324, da SBDI-1, tida por contrariada. Ademais, tal circunstância impede o conhecimento da revista por incidência da Súmula nº 126, do TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1386/2004-011-18-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, acórdão regional em consonância com súmula do tst.

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