TST - AIRR - 1517/2004-101-08-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de forma que cabe afastar o curso da revista, com fulcro em divergência jurisprudencial, assim como por violação aos preceitos infraconstitucionais citados no apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1517/2004-101-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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