TST - AIRR - 1699/1997-461-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDICAÇÃO INOVATÓRIA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando os dispositivos da Constituição da República são indicados inovatoriamente nas razões do agravo de instrumento. Não demonstrada violação direta a dispositivo constitucional como exigem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1699/1997-461-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, desprovimento.

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