TST - AIRR - 12760/2002-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem contrariedade a súmula desta C. Corte ou divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12760/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, ausência de gozo de benefício previdenciário.

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