TST - AIRR - 799235/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 259 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA E QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DA LETRA A DO ARTIGO 896 DA CLT. O termo de conciliação devidamente homologado outorgando quitação ampla, abrangendo todas as parcelas do contrato de trabalho, tem força de coisa julgada artigo 831, § único da CLT, somente podendo ser desconstituído pela via da ação rescisória. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 259 do TST. Arestos de Turma do TST e aqueles inespecíficos por não retratarem o mesmo quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, não se apresentam aptos a viabilizar a admissibilidade do recurso de revista por dissenso pretoriano. Inteligência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST e letra a, do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799235/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conciliação judicial.

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