TST - RR - 92/2001-052-15-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO RURÍCOLA PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO URBANO. Inviável o conhecimento da revista com relação à aplicação da prescrição de trabalhador urbano, pois o julgamento regional especifica que as atividades do autor desenvolviam-se no campo, sendo certo que o aresto trazido disso não cuida. Também não houve o prequestionamento dos arts. 5º, II, da CF, 577 da CLT, art. 2º, § 5º, do Decreto 73.626/74 e art. 3º, § 1º, da Lei 5.889/73. Nem se vislumbra afronta direta e literal ao art. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. Esta Eg. Quinta Turma tem entendido que a EC 28/00 não alcança pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente alcançará aquelas surgidas após sua vigência. Assim ilesa a literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, em face de as decisões paradigmas serem inespecíficas, ignorando a situação dos autos (Súmula 296,I/TST). HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS - VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2001-052-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição rurícola pretensão de enquadramento do empregado como urbano, inviável o conhecimento da.

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