TST - RR - 659/2002-031-03-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado no caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2002-031-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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