TST - AIRR - 741/2003-402-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Por força do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, no procedimento sumaríssimo, as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista consistem na violação direta e literal de norma da Constituição Federal e na contrariedade a Súmula do TST. Assim, não são aptas a alavancar a revista as alegações de divergência jurisprudencial nem de ofensa à legislação ordinária, tampouco de afronta indireta à Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2003-402-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, por força do disposto.

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