TST - AIRR - 838/2003-011-06-40


01/set/2006

1. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. Havendo o Regional consignado a existência de ressalva no tocante às horas extras, as quais sequer constavam do termo de rescisão contratual, não há como vislumbrar contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte e violação do artigo 477, § 2º, da CLT. 2. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2003-011-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos quitação, horas extras, havendo o regional consignado.

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