TST - RR - 1237/2004-042-02-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, encontrava-se consumado o prazo prescricional para a reclamante postular seu direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada 03/06/2004 e o direito às mesmas surgiu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, início do referido prazo prescricional, não se contando, pois, da data em que a CEF fez depósitos na conta vinculada, como entendeu o Eg. Regional. Portanto, a prescrição há de ser pronunciada, nos termos da OJ 344 da Eg. SBDI-1 do TST. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1237/2004-042-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão diferenças de 40% sobre os, por força do que.

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