TST - AIRR - 1920/1999-021-01-40


01/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO MAL FUNDAMENTADO. A nulidade do acórdão revisando por negativa de prestação jurisdicional argüida pela Reclamante foi mal fundamentada, considerando que se apontou violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição de 1988. A iterativa jurisprudência desta Corte segue no sentido de não ser admissível preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com esteio em afronta a outras normas, senão os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1920/1999-021-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional fundamentada no artigo 5º, xxxv, liv.

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