TST - AIRR - 2529/2002-017-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, analisando as peculiaridades dos presentes autos, aplicou os termos da Súmula 331, IV, desta C. Corte, o que, de pronto, afasta o conhecimento do apelo, diante do que dispõe o § 4° do art. 896 da CLT. Por outro lado, o princípio da legalidade, insculpido no art. 5°, II, da Carta Política, possui operatividade, preponderantemente, através das normas ordinárias, daí rarissimamente há que se falar em afronta direta e literal à Constituição. Incidência do § 6° do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2529/2002-017-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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