TST - AIRR - 2849/2003-007-02-40


01/set/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal, pela qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Dessa forma, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, quando o reconhecimento da prescrição do direito de ação resultou da inobservância do biênio iniciado a partir das duas possibilidades contempladas na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2849/2003-007-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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