TST - AIRR - 97058/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se pode concluir violado em sua literalidade o artigo 46 do ADCT, quando o julgador afirma que, nesse preceito constitucional, não se exclui a possibilidade de incidência dos juros de mora sobre débito de natureza trabalhista, refutando, com base em interpretação de norma infraconstitucional, a aplicabilidade ao caso concreto da orientação jurisprudencial consagrada na Súmula nº 304 desta Corte, por não se equiparar a liquidação da Rede Ferroviária Federal àquelas a que estão submetidas as instituições financeiras. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97058/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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