TST - RR - 114557/2003-900-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO DA COMISSÃO. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SDI-1) I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Tempo de exercício na função gratificada sequer objeto de contestação e, portanto, não prequestionado. Recurso de revista de que se conhece e se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 114557/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, função gratificada, incorporação da comissão.

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