TST - RR - 743697/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional ao consignar a Lei 7.369/85 não estabelece nenhuma proporcionalidade em relação ao pagamento do adicional de periculosidade entende que o empregado tem direito ao recebimento do adicional de forma integral. Contudo não explicitou o tempo de exposição do reclamante na área de risco (eventual, permanente ou intermitente), nem tampouco consignou hipótese de acordo coletivo, conforme entendimento do item II, da Súmula 364, do TST ausente o requisito do prequestionamento, (Súmula 297 do TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. A matéria não se encontra devidamente apreciada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 297 desta Corte. ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA E INTEGRAÇÃO. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico (Súmula 191, do TST), no entanto, este adicional integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132, item I, do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 743697/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, o tribunal regional ao.

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