TST - RR - 788121/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Debatidas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia pelo Tribunal Regional e expressos os fundamentos formadores da convicção do juízo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS DE SOBREAVISO. BIP. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS. SÚMULA 368 DO TST. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 788121/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, debatidas as questões relevantes.

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