TST - RR - 788377/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A complementação de aposentadoria é tema decorrente da relação de emprego e, a teor do art. 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As horas extras dos funcionários do Banco do Brasil não integram o cálculo da complementação de aposentadoria (orientação jurisprudencial 18 da SDI-1). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 788377/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria competência da justiça do trabalho, a complementação de aposentadoria.

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