TST - ROAA - 98/2005-000-24-00


01/set/2006

1 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEARA ALIMENTOS S.A. CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. I - A cláusula contém disposição altamente lesiva à categoria profissional, consubstanciada no acerto de que só se considerariam habituais as horas extras trabalhadas e pagas, vale dizer, que só seriam habituais, para os reflexos de praxe, as horas extras que houvessem sido pagas. II - Com isso se depararia com a situação juridicamente constrangedora e constitucionalmente inaceitável, diante do princípio constitucional da valorização jurídica do trabalho humano, consagrado no art. 1º, inciso IV da Carta Magna, de, mesmo havendo prestação de horas extras ao longo do ano civil, se o empregado deixasse de recebê-las num ou mais meses, elas perderiam a sua incontrastável habitualidade e com isso deixariam de enriquecer os demais títulos trabalhistas. III - Embora não vigore, no âmbito dos instrumentos normativos, o princípio da indivisibilidade da transação extrajudicial, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na negociação entabulada entre as partes a fim de alterar o que fora ajustado por elas, pelo que, na impossibilidade de excluir da cláusula referência ao pagamento das horas extras, é imperativa a declaração da sua nulidade. Recurso não provido. 2 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO.

Tribunal TST
Processo ROAA - 98/2005-000-24-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário da seara alimentos s.a, conceito de habitualidade das horas extras, a cláusula contém disposição.

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