TST - RR - 790508/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte, violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 790508/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela união, incompetência da justiça do trabalho, contrato por prazo determinado.

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