TST - ED-ROAR - 146406/2004-900-02-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SDI-2. Decisão embargada em que se decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal c/c o art. 267, IV, do CPC. Ausência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 146406/2004-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação rescisória.

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