TST - ROAG - 1357/2004-921-21-40


01/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. Trata-se o agravo regimental de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos erigidos na respectiva norma instituidora. Nesse sentido é que a modalidade processual consagrada no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de cujos termos se depreende que o agravo interposto às decisões do Presidente será processado em autos apartados, implica a formação de instrumento próprio, incumbindo tal encargo à parte agravante. Uma vez observado o comando emanado da norma pertinente não há como reconhecer que o não conhecimento do agravo regimental por deficiência do traslado tenha resultado na violação dos artigos 5º, incisos II e LV, e 37 da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1357/2004-921-21-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo regimental, deficiência do traslado, trata-se o agravo regimental.

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