TST - RR - 1376/2001-402-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. GUIAS APRESENTADAS VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO. LEI Nº 9.800/99. A Lei nº 9.800/99 admite a prática de atos processuais que dependam de petição escrita via fac-símile, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de término do respectivo prazo (arts. 1º e 2º da Lei 9.800/99 e Súmula 387, inciso II, do TST). Caso em que não se opera a deserção do recurso ordinário interposto dentro do prazo e acompanhado das guias de comprovação do preparo apresentadas mediante a utilização do sistema de fac-símile, em que os originais foram juntados aos autos dentro do prazo concedido pela referida lei, uma vez que não há razão para não se aceitar a utilização do referido sistema de transmissão em relação às guias de comprovação do preparo, se este foi regularmente feito dentro do prazo do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1376/2001-402-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, deserção.

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