TST - RR - 1395/2000-005-15-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Flagrante a pretensão da recorrente em revolver matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Instância Superior, consoante Súmula 126 do TST. Tanto assim que, segundo o Tribunal de origem, a prova coligida aos autos evidenciou o pleno controle da jornada de trabalho do reclamante, e as testemunhas comprovam a existência de hora para o início e o término das atividades diárias, sempre após uma jornada normal de oito horas de trabalho, já que as entregas das mercadorias demandavam o dia de trabalho, e da fiscalização dos horários se extrai a possibilidade de aferir a hora de entrada e saída, contraposta ao labor contínuo e ininterrupto que se aventa pelo número de entregas (de 55 a 60). Destacou que a ausência de fiscalização, como pretende a recorrente, era apenas formal, e não real. Enfim, por todo o exposto, concluiu o Tribunal Regional que o reclamante não poderia ficar enquadrado na exceção legal, uma vez que o art. 62, I, da CLT não exclui o direito às extraordinárias, quando a realidade evidencie o controle do cumprimento de tarefas ordinariamente previstas, possibilitando o conhecimento do tempo realmente dedicado com exclusividade ao empregador. Por conta disso, os arestos trazidos à colação somente são inteligíveis no contexto processual do qual emanaram, o que impede esta Corte de concluir pela sua especificidade. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1395/2000-005-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, flagrante a pretensão da.

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