TST - RR - 1665/2002-443-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROVÉRSIA. Decisão regional que exclui da condenação, diante do reconhecimento judicial da relação de emprego, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, hipótese em que prevalece o entendimento de que incabível a multa objeto do art. 477, § 8º, da CLT, enquanto pressupõe verbas incontroversas (ressalvada a orientação da Relatora). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1665/2002-443-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›