TST - RR - 2343/2004-002-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada possível afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe, para permitir o processamento do processo principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA ANTERIORMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344, DA SBDI-1/TST. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA. É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ nº 344, da SBDI-1/TST). No caso em foco, consta nos autos a cópia da certidão de trânsito em julgado de ação movida pelo autor, perante a Justiça Federal, datada de 12 de abril de 2002. Assim, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 17 de fevereiro de 2004, não ocorreu, in casu, a prescrição da pretensão relativa ao pleito de pagamento das diferenças da multa rescisória. Desta forma, caracterizada a violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição declarada pelo Regional, devolvendo-lhe os autos para julgar como entender de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2343/2004-002-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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