TST - RR - 567032/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado, e devidamente esclarecidos os pontos pertinentes ao julgamento dos embargos de declaração, em reforço ao já expendido anteriormente. Examinada a argüição à luz Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I, não se detecta violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida quanto ao tema. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR INEXISTENTE. ARGÜIÇÃO DA TRIBUNA. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga da procuração ao substabelecente, a configurar a inexistência do recurso, consoante Súmula 395, item IV. Revista conhecida e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 567032/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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