TST - RR - 25517/2002-900-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA ESTIPULANDO TEMPO DE DEZ MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA PARA TROCA DE UNIFORME. TEMPO DE QUINZE MINUTOS EFETIVAMENTE GASTOS PARA TAL ATIVIDADE. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS LEVANDO EM CONTA ESSE TEMPO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Segundo o v. acórdão do Regional, a norma coletiva previa apenas que seriam desconsiderados os minutos gastos com a troca de uniforme desde que não excedessem o limite de dez, sendo certo que, no presente caso, o tempo gasto era de quinze minutos. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 se consignado pelo Regional que as normas coletivas aplicáveis ao Reclamante determinaram a exclusão de todo o tempo gasto com a troca de uniformes. Omisso, porém, o Regional a respeito, inviável o conhecimento do recurso, por força da Orientação Jurisprudencial nº 147 da e. SBDI-I e das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Por outro lado, silente a norma coletiva acerca dos efeitos do descumprimento do limite máximo de tempo previsto para a troca de uniformes, incide a regra geral desses minutos excedentes, contida na Súmula nº 366 do TST, segundo a qual se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25517/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, cláusula coletiva estipulando tempo de dez minutos antes do início, tempo de quinze minutos efetivamente gastos para tal atividade.

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