TST - RR - 804065/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Enfrentada a questão, no acórdão recorrido, apenas quanto à tese consagrada no verbete sumular em epígrafe, sem especificar quais as verbas objeto da demanda que constam do recibo de quitação, o exame da contrariedade somente se viabiliza mediante a análise do conteúdo do termo de rescisão, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Descartada pela decisão regional a autorização para os demais descontos - já que indeferida a devolução dos descontos a título de seguro de vida e da associação recreativa -, forçoso reconhecer necessário o revolvimento de quadro fático-probatório para concluir diversamente do decidido, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804065/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, eficácia liberatória.

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