TST - ED-RODC - 22/2003-000-10-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTO GENÉRICO DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE NÃO-CONHECIMENTO - ERRO MATERIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Mesmo no Processo do Trabalho, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de cinco dias, consoante dispõe o art. 897-A da CLT. É tardia, se ocorrida após oito dias do início do prazo, razão pela qual deles não se conhece. Além disso, não há erro material, que consistiria em mero engano de digitação, e que poderia ser sanado inclusive de ofício para salvaguardar a higidez da decisão, consoante autorizam os arts. 833 e 897-A, Parágrafo Único, da CLT e 463, I, do CPC. Por isso, é juridicamente inviável alterar-se o acórdão embargado. Proferida a decisão, o magistrado ou o colegiado cumpre e acaba seu ofício jurisdicional, não podendo modificá-la além das hipóteses expressamente permitidas em lei, sob pena de violação do princípio da coisa julgada e, pois, da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Embargos de declaração não conhecidos, porque manifestamente intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 22/2003-000-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração pressuposto genérico de admissibilidade tempestividade não-conhecimento, erro material não-configuração, mesmo no processo do.

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