TST - ROAA - 20282/2003-000-02-00


01/set/2006

AÇÃO DECLARATÓRIA INDIVIDUAL RELATIVA A CLÁUSULA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE EMPRESA COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DE JUIZ DE VARA DO TRABALHO. O membro de uma categoria, seja econômica, seja profissional, tem legitimidade para pleitear, em ação declaratória, o esclarecimento sobre o exato alcance de cláusula constante de instrumento coletivo. Se entende que a norma viola seu direito subjetivo, a defesa pode ser feita por meio de dissídio individual, insurgindo-se, inclusive, contra a validade formal ou material, no todo ou em parte. A competência funcional originária para conhecer e decidir a causa é do juiz da Vara do Trabalho para o qual foi inicialmente distribuída. Declarada, de ofício, a incompetência funcional originária do TRT para conhecer e decidir o feito (arts. 113, § caput e 2º, 301, II e § 4º, do CPC), anulados todos os atos decisórios anteriores e determinada a remessa dos autos ao Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de origem, prevento, para prosseguir no exame da causa, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20282/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação declaratória individual relativa a cláusula de acordo em dissídio, legitimidade ativa ad causam de empresa competência funcional originária de, o membro de uma.

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