TST - E-AIRR - 26117/1994-006-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. ÔNUS PROCESSUAL A CARGO DA PARTE. CUMPRIMENTO QUE ANTECEDE ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Cabe à parte proceder à correta formação do traslado para compor o instrumento do agravo que interpõe, a teor dos itens IX e X da Instrução Normativa 16/1999. O correto traslado é exigência de natureza processual contida em norma que se insere no âmbito do devido processo legal e constitui obrigação que deve ser observada no exercício regular do direito de ampla defesa. A autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento é providência obrigatória, cuja inobservância configura deficiência na formação do instrumento. Incidem na hipótese as disposições do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 26117/1994-006-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, autenticação das cópias, ônus processual a cargo da parte.

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