TST - E-A-RR - 488/2001-122-04-00


01/set/2006

AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei. Precedentes na Corte. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, INC. II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 363 DO TST. A orientação contida na Súmula 363 desta Corte decorre da interpretação do disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República de 1988; da impossibilidade de ser restituída a força de trabalho despendida e da observância aos dispositivos de lei e da Constituição relativos ao direito à contraprestação pelo trabalho prestado e aos princípios constitucionais em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º da Constituição da República), harmonizando a norma da imprescindibilidade do concurso público para investidura em cargos públicos com os demais bens jurídicos assegurados por lei e pela Constituição da República. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 488/2001-122-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, aplicação da multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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