TST - E-RR - 589170/1999


01/set/2006

MÃE CRECHEIRA. FEBEM. VÍNCULO DE EMPREGO. EMBARGOS À SDI MEDIANTE O QUAL SE COMATE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Não obstante os termos da Orientação Jurisprudencial 294 da SDI-I do TST, para a admissibilidade e conhecimento de recurso de embargos, com o qual se combate o conhecimento do recurso de revista, necessário que a parte embargante aponte expressamente violação ao art. 896 da CLT. Isto porque é no art. 896 da CLT onde residem os pressupostos do recurso de revista. Assim, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 294 da SDI-I do TST (não-conhecimento do Recurso de Revista) se a Turma conclui estar ausente um dos requisitos insertos naquele dispositivo e a parte recorrente insiste em que esse requisito foi atendido, é óbvio que haverá de argüir contrariedade àquela norma. Do mesmo modo se, ao contrário (conhecimento do Recurso de Revista), a parte então recorrida depara com o conhecimento daquele recurso, ou seja, com a conclusão da Turma de regularidade formal e, a juízo dessa parte, o recurso não reunia condições de conhecimento, é natural que o combate ao conhecimento do recurso passe pelo exame dos seus pressupostos de admissibilidade e, se conhecido o recurso sem o atendimento de pelo menos um dos pressupostos inscritos no art. 896 da CLT, outra não será a conclusão, senão a de que restou violada essa norma. Daí porque é condição para o conhecimento do recurso de embargos a argüição fundamentada de ofensa ao disposto no art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589170/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mãe crecheira, febem, vínculo de emprego.

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