TST - RR - 676215/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. CÔMPUTO COMO EXCESSO DE JORNADA. Muito embora o egrégio Regional se equivoque ao entender que o pagamento em tela se confunde com horas extras, o fato é que a concessão parcial do intervalo implica o pagamento total do período destinado ao descanso (mínimo de uma hora), com o acréscimo de 50%. Posto isso, vale frisar, não se trata de inclusão na jornada obreira do período de descanso confessado pelo Reclamante (art. 71, § 2º da CLT), mas de indenização pelo não-cumprimento de norma legal. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 676215/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, concessão parcial.

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