TST - AIRR - 559/2002-013-06-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. A Lei Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito à reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada dos empregados. Contudo, a exigência de adesão por parte do empregado, expressa no artigo 4º, § 3º, do Decreto nº 3.913/01, constitui condição erigida exclusivamente para o recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários por via administrativa, mediante transação que impunha o parcelamento e a redução do valor a ser pago ao trabalhador. Assim, a alegação de violação do artigo 4º, § 3º, do Decreto nº 3.913/01 não impulsiona o recurso. A invocação de ofensa à Lei Complementar n.º 110/2001 tampouco viabiliza o conhecimento do recurso, a teor da exigência contida na Súmula nº 221, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2002-013-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes da reposição, termo de adesão.

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