TST - AIRR - 1042/2003-010-15-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, pressupõe a observância dos pressupostos intrínsecos previstos no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Dessa forma, não basta que a parte aponte violação de dispositivo de lei federal, assim como arestos para confronto de teses, para viabilizar o apelo revisional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2003-010-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo admissibilidade, artigo 896, § 6º, da clt.

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