TST - AIRR - 1316/1989-013-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO. Havendo o Tribunal Regional se manifestado acerca das questões que lhe foram submetidas, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, em pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. A aferição de ofensa ao instituto da coisa julgada necessita de demonstração inequívoca de divergência entre a sentença exeqüenda e os cálculos realizados no processo de execução. Não demonstrada a referida divergência, não há que se falar em vulneração ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1316/1989-013-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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