TST - AIRR - 3524/2002-009-09-40


01/set/2006

PRESCRIÇÃO. MENOR EMPREGADO. ARTIGO 440 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Irreparável a decisão da Corte regional que, a teor do artigo 440 da CLT, considerou a fluência do prazo prescricional, na hipótese, somente a partir da data em que o reclamante atingiu a maioridade, concluindo não haver prescrição qüinqüenal a decretar, uma vez não verificado o transcurso de cinco anos entre a maioridade do autor e o ajuizamento da reclamatória. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO ENTRE JORNADAS CONCEDIDO AQUÉM DO MÍNIMO. EFEITOS. A despeito da inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da CLT) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do empregado pela supressão do mencionado intervalo é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3524/2002-009-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, menor empregado, artigo 440 da consolidação das leis do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›