TST - AIRR - 4685/2002-921-21-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO UTILIDADE. 1. A opção na adoção do rito sumaríssimo é uma faculdade dada ao autor, não devendo ser extinta a ação, sem julgamento do mérito, caso opte pelo rito ordinário. 2. A declaração da natureza salarial da vantagem de habitação caracteriza o salário utilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4685/2002-921-21-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, valor da causa inferior a 40 salários mínimos, salário utilidade.

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