TST - AIRR - 71461/2002-900-04-00


01/set/2006

DEPÓSITO RECURSAL. APROVEITAMENTO IMPOSSÍVEL. DESERÇÃO. Não obstante o recurso da Rede Ferroviária não traga explícito o pedido de sua exclusão da lide, tal pretensão resulta clara da própria abordagem que dá ao tema, na medida em que requer a limitação da sua responsabilidade ao período anterior à data em que o reclamante passou a prestar serviços à ALL - América Latina Logística do Brasil S/A, por força de sucessão. Daí se extrai a pretensão da RFFSA de se ver excluída da lide no período posterior à sua sucessão, quando caracterizada a responsabilidade da ALL. Não se pode pretender, portanto, que o depósito efetuado pela Rede Ferroviária sirva de garantia à execução de decisão relativa a obrigações de cuja responsabilidade procura se eximir. Nesse sentido, o depósito efetuado por uma das reclamadas não aproveita às demais, razão pela qual resta inafastável a deserção decretada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71461/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos depósito recursal, aproveitamento impossível, deserção.

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