TST - AIRR - 226/2004-050-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL . Não se conhece, por deserto, de recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover por alegado equívoco. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII e Súmula 245/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 226/2004-050-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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