TST - RR - 617/2004-331-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617/2004-331-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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