TST - RR - 61275/2002-900-02-00


01/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abrangentes da totalidade dos temas controvertidos consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional e, portanto, não comporta argüição de nulidade por violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece pela preliminar. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. JETONS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, em processo trabalhista, em regra configuram, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição - circunstância essa que inibe a veiculação do recurso de natureza extraordinária. Sendo assim, o deferimento de jetons a empregado que se considera em substituição a superintendente, por aplicação do princípio da equivalência salarial, não implica ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que sequer guarda correspondência direta com a matéria em discussão. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Esse é o teor da Súmula nº 381 do TST, em desacordo com a qual está orientada a tese jurídica consubstanciada no acórdão proferido em sede de recurso ordinário, cuja reforma se impõe.

Tribunal TST
Processo RR - 61275/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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